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Você já deve muito ter ouvido sobre a Receita Federal, principalmente nos últimos meses, devido ao imposto de renda. Mas, você sabe exatamente para que serve esse órgão?
A Receita Federal é um órgão público subordinado ao Ministério da Fazenda, sendo responsável por atividades básicas envolvendo tributos, como os previdenciários e de comércio exterior.
Confira neste artigo algumas das funções deste órgão e quando você deve buscar os serviços da Receita Federal.
Atividades Fiscais
No desempenho da atividade de fiscalização a Receita Federal realiza prioritariamente procedimentos fiscais, de diligência e de fiscalização.
De diligência, são as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária. Inclusive para atender exigência de instrução processual.
Enquanto de Fiscalização, são as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Além da aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias.
Ou seja, é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
Como funciona a Receita Federal
A Receita Federal possui diversas repartições, agências, delegacias, bem como inspetorias. Que amparam o cumprimento das principais responsabilidades do órgão.
Gestão e fiscalização de tributos federais
Esse é o órgão responsável por garantir que a legislação tributária seja efetivamente cumprida pela população e para que o governo federal consiga arrecadar dinheiro para administrar o Brasil.
Diversos impostos são pagos diretamente à Receita Federal, como o Imposto de Renda, por exemplo. Paralelamente a arrecadação da contribuição, o órgão fiscaliza contribuintes inadimplentes e que praticam fraudes. Servindo assim, para assegurar a arrecadação dos tributos, chegando a aplicar multas, quando necessário.
Controle de aduana
Aduana é o órgão governamental oficial de controle do movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes.
Ou seja, é a repartição que possui atuação no segmento de comércio exterior, ou seja, em exportação e importação de produtos, para fiscalizar ou regular o tráfego de mercadorias pelas suas fronteiras.
Criação de política contra fraudes tributárias e aduaneiras
Além disso, a Receita Federal também atua diretamente na elaboração de política que previna e combata a sonegação fiscal. Visando o aperfeiçoamento do sistema tributário e aduaneiro nacional.
Combate a crimes tributários
Outra responsabilidade do órgão é a identificação e o combate de crimes tributários. Ou seja, combate a fraude e a sonegação fiscal, a falsificação de nota fiscal para pagamento menor de imposto, entre outros.
Há, ainda, alguns crimes específicos combatidos pela Receita Federal, como descaminho, contrabando, pirataria, tráfico de animais e drogas, principalmente quando envolvem o comércio internacional.
Cadastros
Aqui, estão alguns dos serviços mais utilizados pelos cidadãos. Como emissão de CPF, alteração de informações cadastrais associadas a esse documento, consulta de situação cadastral do CPF e efetuação de cadastro previdenciário, por exemplo.
Certidões e situação fiscal
Trata-se de um pacote de serviços dedicado à emissão de certidões positivas e negativas de débitos. Ou seja, consulta de pendências fiscais e confirmação de eventuais certidões, como a de regularidade fiscal.
Entre esses serviços, podem ser realizados:
- Consulta de Pendências, bem como, emissão Relatório da Situação Fiscal
- Consulta de Pendências de Inclusão no Cadin/Sisbacen pela RFB
- Consulta de Pendências, assim como, emissão de Relatório Complementar da Situação Fiscal
- Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para Imóvel Rural, bem como para Pessoa Física e Pessoa Jurídica
- Por fim, emissão de Certidão de Obra, Construção Civil
Cobrança e fiscalização
Serviços inerentes à malha fiscal. Ou seja, regularização de débitos e consultas específicas, como de critérios de omissão na entrega de declarações e notificações de compensação de ofício.
Declarações e demonstrativos
Neste caso, os serviços são específicos para processamento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física (DIRPF), comunicação de saída definitiva do país, autenticação de cópia de declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física (IRPF) e consulta de rendimento informado por fontes pagadoras.
A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Pessoa Física (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte do imposto, segundo as normas estipuladas pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Dentre outros, estão obrigados à entrega da DIRPF a pessoa física que:
- Recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma seja superior ao mínimo fixado;
- Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma seja superior ao mínimo fixado anualmente;
- Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
- Para quem pretende compensar prejuízos da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário
- Por fim, para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda.
No entanto, a falta de entrega da DIRPF implica em multa e lançamento de ofício.
Isenção
São serviços dedicados à solicitação de isenção de pagamento de impostos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que o cidadão se encaixe nos pré-requisitos para a obtenção desse benefício.
Pagamentos e Parcelamentos
O contribuinte tem à sua disposição serviços para pagamento e parcelamento de impostos. Além de ferramentas para quitar eventuais dívidas tributárias e regularizar sua situação junto ao fisco.
Restituição e compensação
Serviços dedicados à restituição ou compensação de valores, como os de Imposto de Renda de pessoa física. Há, ainda, o serviço de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Quando procurar a Receita Federal
Uma das dúvidas mais recorrentes quando se trata na Receita Federal é em qual momento o órgão deve ser procurado.
A resposta é simples, sempre que houver alguma pendência referente a tributos que são tratados diretamente pela Receita. Um ótimo exemplo é quando ocorre algum problema com a declaração do imposto de renda ou quando o seu CPF está em situação irregular.
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